Fatura eletrónica nos Emirados: datas e regras

A faturação eletrónica nos Emirados Árabes Unidos torna-se obrigatória por fases. As empresas com receitas de 50 milhões de dirhams (AED) ou mais têm de nomear um prestador de serviços acreditado (ASP) até 30 de outubro de 2026 e emitir faturas eletrónicas a partir de 1 de janeiro de 2027. As que faturam menos de 50 milhões nomeiam o ASP até 31 de março de 2027 e arrancam a 1 de julho de 2027; as entidades públicas seguem a 1 de outubro de 2027. As vendas a consumidores (B2C) ficam, por agora, fora do sistema.

Em resumo: se é freelancer ou tem uma pequena empresa nos Emirados e fatura a outras empresas, a sua data é muito provavelmente 1 de julho de 2027. Até lá, uma fatura fiscal normal em PDF continua válida. Pode criá-la gratuitamente com o gerador de faturas para os Emirados Árabes Unidos, sem conta.

O calendário

Estas datas constam da Decisão Ministerial n.º 244 de 2025, alterada pela Decisão Ministerial n.º 66 de 2026, e da apresentação do programa publicada pelo Ministério das Finanças em outubro de 2026.

Para as grandes empresas, o prazo para nomear o ASP era inicialmente 31 de julho de 2026; a Decisão n.º 66 de 2026 adiou-o para 30 de outubro de 2026 e manteve o arranque a 1 de janeiro de 2027.

O que conta como "receitas". A decisão define-as como o rendimento bruto do último período contabilístico, segundo as demonstrações financeiras ou, na falta destas, segundo outra documentação aceite pela Autoridade Tributária Federal (FTA). Para uma empresa recém-criada, a apresentação do Ministério indica as receitas previstas para o exercício em curso.

O que é uma fatura eletrónica nos Emirados

Um PDF enviado por email não é uma fatura eletrónica. O Ministério indica o que não conta: ficheiros PDF ou Word, imagens como JPG, faturas em papel digitalizadas e faturas em HTML dentro de um email. A fatura eletrónica são dados estruturados que o software do comprador processa automaticamente.

Os Emirados usam um modelo de cinco "cantos":

1. Você regista a fatura no seu software.
2. O seu ASP valida-a e envia-a pela rede Peppol.
3. O ASP do seu cliente recebe-a e valida-a.
4. O seu cliente recebe os dados no software dele.
5. A FTA recebe os dados fiscais dos ASP na sua plataforma central.

O formato é o PINT AE, a versão emiradense da especificação internacional Peppol. Uma fatura fiscal eletrónica tem 51 campos obrigatórios, entre eles o endereço eletrónico das duas partes, o seu número de registo fiscal (TRN) de 15 dígitos, o código do tipo de fatura e a discriminação do IVA em dirhams.

Quem está abrangido e o que fica excluído

O quadro do Ministério torna a fatura eletrónica obrigatória nas operações B2B e B2G. Segundo a Decisão n.º 244 de 2025, as operações com consumidores não estão sujeitas ao sistema, nem a empresa que vende exclusivamente a consumidores, até que o ministro decida o contrário.

A Decisão Ministerial n.º 197 de 2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, exclui ainda algumas operações, entre elas:

• as atividades soberanas de entidades públicas que não concorrem com o setor privado;
• o transporte aéreo internacional de passageiros com bilhete eletrónico e os serviços acessórios aos passageiros;
• a carga aérea internacional com carta de porte aéreo, durante 24 meses após a entrada em vigor do sistema;
• os serviços financeiros isentos ou à taxa zero;
• as operações entre membros do mesmo grupo fiscal, durante 24 meses a partir de 1 de janeiro de 2027.

A mesma decisão fixa o prazo: a fatura ou a nota de crédito eletrónica tem de ser emitida e transmitida pelo sistema no prazo de 14 dias úteis a contar da data da operação.

Um exemplo

O Omar tem um estúdio de web design unipessoal no Dubai. No ano passado teve cerca de 600.000 AED de receitas, está registado em IVA e os clientes são agências e empresas.

• Fase: receitas abaixo de 50 milhões, por isso nomeia um ASP até 31 de março de 2027 e emite faturas eletrónicas a partir de 1 de julho de 2027.
• Até lá: continua a enviar faturas fiscais em PDF, como hoje.
• A partir de julho de 2027: um site de 12.000 AED para uma agência do Dubai (600 AED de IVA, 12.600 AED no total) chega ao cliente como fatura eletrónica PINT AE através do seu ASP, no prazo de 14 dias úteis.
• Clientes particulares: um site pessoal para um particular é uma venda B2C e fica fora do sistema até decisão contrária do ministro.

Até à sua data: mantêm-se as regras da fatura fiscal

A fatura eletrónica muda a forma como a fatura circula, não as regras do IVA. Segundo a Decisão do Conselho de Ministros n.º 52 de 2017 (o regulamento do IVA), uma fatura fiscal (tax invoice) inclui:

• as palavras "Tax Invoice", bem visíveis;
• o seu nome, morada e TRN;
• o nome e a morada do destinatário, e o TRN dele se estiver registado;
• um número de fatura sequencial e a data de emissão;
• a data da operação, se for diferente;
• a descrição dos bens ou serviços;
• em cada linha, o preço unitário, a quantidade, a taxa de IVA e o valor a pagar em dirhams;
• eventuais descontos, o total a pagar e o valor do IVA em dirhams.

É admitida uma fatura fiscal simplificada quando o destinatário não está registado em IVA, ou quando está e a operação não ultrapassa 10.000 AED. A taxa normal de IVA é de 5 %.

Se faturar noutra moeda, por exemplo em euros a um cliente português, o valor do IVA tem de aparecer também em dirhams, convertido à taxa do Banco Central dos Emirados. O nosso guia sobre faturar a clientes internacionais trata moedas e meios de pagamento.

Como se preparar

1. Determine a sua fase. Compare o rendimento bruto das suas últimas demonstrações financeiras com 50 milhões de AED.
2. Escolha um ASP. O Ministério publica a lista de prestadores acreditados em mof.gov.ae, e a adesão ao ASP escolhido faz-se através da EmaraTax. Um dos requisitos de acreditação do Ministério é que o prestador ofereça 100 faturas eletrónicas gratuitas por ano; pergunte ao seu ASP como isso se aplica a si.
3. Reúna os dados dos clientes. O TRN de cada um e, quando aderirem, o endereço eletrónico na rede Peppol.
4. Organize os seus dados. Descrições, unidades, categorias de IVA e numeração passam a ser campos estruturados.
5. Separe B2B de B2C. Por agora, só os clientes empresariais e públicos estão abrangidos.
6. Acompanhe a página do Ministério. As datas já mudaram uma vez; a fonte oficial é mof.gov.ae/einvoicing.

As coimas por incumprimento constam de uma Decisão do Conselho de Ministros à parte. Confirme os valores em vigor junto do Ministério ou da FTA, e não em fontes secundárias.

Onde entra o KipBill

O KipBill não é um prestador de serviços acreditado. Não envia faturas pela rede Peppol nem comunica dados à FTA.

O que faz hoje: o gerador de faturas para os Emirados cria uma fatura em PDF com o seu TRN, os dados do cliente e IVA a 5 %, em dirhams ou noutra moeda, de graça e sem conta. Serve para as suas faturas até à data de arranque e, depois, para as faturas a particulares. Se também fatura a clientes na Europa, o nosso resumo dos requisitos de faturação eletrónica na UE explica as regras de lá.

Perguntas frequentes

Sou freelancer e faturo muito abaixo de 50 milhões de AED. Quando é que isto se aplica a mim?

Se fatura a empresas ou entidades públicas, nomeia um ASP até 31 de março de 2027 e emite faturas eletrónicas a partir de 1 de julho de 2027.

Não estou registado em IVA. Estou abrangido?

As fases são definidas pelas receitas, não pelo registo em IVA. Consulte as perguntas frequentes do Ministério sobre faturação eletrónica para o seu caso antes de concluir que não está abrangido.

Posso continuar a enviar faturas em PDF?

Sim, até à sua data de arranque. Depois, o PDF continua a servir para vendas a consumidores, que por agora ficam fora do sistema.

Tenho de esperar pela minha fase?

Não. Qualquer empresa pode começar voluntariamente desde 1 de julho de 2026, através de um ASP.

O KipBill é um ASP?

Não. O KipBill cria as faturas; a transmissão das suas faturas eletrónicas e a comunicação dos dados cabem a um prestador acreditado.

Atualizado a 30 de outubro de 2026. Fontes: Ministério das Finanças dos Emirados, mof.gov.ae/einvoicing (Decisões Ministeriais n.º 244 de 2025, n.º 66 de 2026 e n.º 197 de 2026; apresentação do programa de faturação eletrónica, outubro de 2026); Autoridade Tributária Federal, Decisão do Conselho de Ministros n.º 52 de 2017. Este artigo não substitui aconselhamento fiscal.